13.1. Versam os autos sobre Recurso Ordinário interposto pela senhora Maria de Fátima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guaraí - TO, contra os termos do Acórdão nº 193/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 5283/2021, referente a aplicação de multa pela intempestividade/inconsistências das informações acerca do SICAP-LCO.

 

13.2. Pois bem. A Instrução Normativa nº 3/2017, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema SICAP-LCO, estabelece em seu art. 11 que o inadimplência e intempestividade quanto as informações referentes a procedimentos licitatórios realizados é passível de aplicação de multa a ser apurada em processo administrativo, nestes termos:

 

“Art. 11. O sistema SICAP-LCO identificará, por meio de ferramenta de captura, a inadimplência dos jurisdicionados no envio das informações e automaticamente abrir-se-á procedimento administrativo para aplicação de multa. ”

 

13.3. Referida Instrução Normativa dispõe em seu art. 14 que:

 

“Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.”

 

13.4. Conforme ressaltado pelo Ministério Público Especial, no presente caso,  a multa é devida em razão da não apresentação das informações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal de Contas, o qual é fixado em 5 (cinco) dias, consoante art. 3º da supracitada Instrução Normativa 3/2017.

 

13.5. No entanto, para dirimir quaisquer dúvidas os autos foram enviados novamente a CAENG para levantamento dos processos que foram alimentados intempestivamente objeto do presente Recurso.

 

13.6. O Parecer Técnico n° 103/2023, evento 32, traz discriminado os processos alimentados tempestivamente e intempestivamente conforme segue:

 

Processo Relatado / E-contas	Nr. SICAP	Processo 1º fase	UG	Adicionado/ Assinatura	Tempestivo/ Intempestivo
98/2021	537042	1011023/2020	FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAÍ	Adicionado:10/03/2021 Assinado: 01/01/2021	INTEMPESTIVO
477/2021	537263	1021024/2020	FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAÍ	Adicionado:14/07/2021 Assinado: 03/05/2021	INTEMPESTIVO
36/2021	379295	1242014/2017	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ	Adicionado:03/03/2021 Assinado: 03/03/2021	TEMPESTIVO
800/2021	535901	542031/2020	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ	Adicionado:31/03/2021 Assinado: 17/02/2021	INTEMPESTIVO
208/2021	540558	106003/2021	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ	Adicionado:01/03/2021 Assinado: 27/02/2021	TEMPESTIVO
788/2021	538489	692038/2020	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ	Adicionado:31/03/2021 Assinado: 17/02/2021	INTEMPESTIVO
786/2021	538489	692038/2020	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ	Adicionado:31/03/2021 Assinado:18/02/2021	INTEMPESTIVO
834/2021	398667	01302011/2019	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ	Adicionado:23/03/2020 Assinado: 19/02/2020	INTEMPESTIVO
009/2021	358952	09002001/2017	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ	Adicionado:13/04/2021 Assinado:01/02/2021	INTEMPESTIVO
731/2021	379869	01302002/2018	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ	Adicionado: 10/03/2021 Assinado:05/03/2021	TEMPESTIVO

 

13.7. Em novo Parecer n° 689/2023, evento 33, o Ministério Público de Contas se manifesta:

Assim, as irregularidades inicialmente identificadas são suficientes para a aplicação de multa, embora existente a retificação e adequação dos dados públicos, fato que, no máximo, poderia servir para balizar a dosimetria da penalidade aplicada.

 

Nesses termos, acertada a decisão da 2ª Câmara deste Tribunal de Contas, a qual analisou detidamente os documentos e argumentos defensivos prestados pela responsável, como se depreende de seu voto condutor [eventos 15 e 16, E-Contas 5283/2021].

 

Dessa forma, ante a persistência das irregularidades autorizadoras da aplicação de multa à recorrente, deve esta ser mantida. Por conseguinte, mais uma vez, ausentes quaisquer argumentos supervenientes que motivem as conclusões havidas na decisão originária, bem como inexistente o êxito do recorrente em comprovar fatos excludentes da(s) sua(s) responsabilidade(s), a manutenção do Acórdão n. 193/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos autos E-Contas nº 5283/2021 é de rigor.

 

Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, ratifica a manifestação ministerial anteriormente apresentada nos presentes autos [evento 14], e, portanto, entende pelo conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por ser próprio e tempestivo e, no mérito, por negar provimento, a se manter inalterado o Acórdão n. 193/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos autos E-Contas nº 5283/2021.

 

13.8. Conforme se observa, três processos foram alimentados no SICAP/LCO tempestivamente, portanto ficando sete processos intempestivos e sujeitos a multa.

 

13.9. Portanto, a multa aplicada a recorrente é devida em razão da não apresentação das informações concernentes aos procedimentos licitatórios, no tempo estipulado e não necessariamente pelo inadimplemento das informações.

 

13.9. Trata-se de multa-coercitiva decorrente unicamente da simples constatação de um ato de infração, vez que a intempestividade no envio dessas informações prejudica a atuação deste Tribunal de Contas. 

 

13.10. Diante disso, ainda ressalto que a multa aplicada no Acórdão Originário n° 193/2022, nos autos 5283/2021 foi no montante de R$1.000,00 para os dez processos intempestividade, valor esse abaixo do que essa Corte de Contas vem aplicando nos processos dessa natureza, que seria de 1% do caput do art. 159 do Regimento Interno, que daria um valor de R$3.339,63 por intempestividade/inadimplência.

 

13.11. Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público Especial, emito PROPOSTA DE DECISÃO no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes providências:

 

I -  Conheça do presente Recurso Ordinário interposto pela senhora Maria de Fátima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guaraí / TO para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se o Acórdão n. 193/22 – 2ª Câmara para excluir os processos n° 36/2021, 208/2021 e 731/2021 por estarem tempestivo, e mantendo o valor da gradação da multa em R$1.000,00.

 

II - Determine a Secretaria do Pleno que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

 

III - Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

 

IV - Determine o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO e a Coordenadoria de Cartório de Contas, para as providências cabíveis.